Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Analista Administrativo de Controle Externo
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Ainda que uma licitação tenha objeto passível de ser submetido ao RDC — a exemplo de obra de engenharia relacionada a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística —, o regime diferenciado poderá não se aplicar, se não forem observados requisitos como a indicação expressa desse regime no instrumento convocatório.
É vedada a exigência de garantia de proposta no edital de licitação para prestação de serviços.
Suponha-se que o governo do Distrito Federal (GDF) decida adquirir veículos para renovar a frota das secretarias de Estado. Nessa situação, conforme disposição da Nova Lei de Licitações e Contratos, o GDF poderá efetuar a compra com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, desde que o respectivo edital de licitação seja publicado até o último dia de 2023.