Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Analista Administrativo de Controle Externo

Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo de um ministério, uma secretaria de estado ou uma secretaria municipal, o sujeito passivo será a União.

Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Os atos de improbidade causados por ações concretas de agentes públicos são passíveis de prescrição.

A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Como regra, não pode haver posse de servidor público sem que ele apresente a declaração de imposto de renda transmitida à Receita Federal, a qual deve ser atualizada todos os anos.