Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Analista Administrativo de Controle Externo
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Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo
de um ministério, uma secretaria de estado ou uma secretaria
municipal, o sujeito passivo será a União.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.
Os atos de improbidade causados por ações concretas de
agentes públicos são passíveis de prescrição.
A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Como regra, não pode haver posse de servidor público sem
que ele apresente a declaração de imposto de renda
transmitida à Receita Federal, a qual deve ser atualizada
todos os anos.