Questões de Concurso Público SEPLAN-RR 2023 para Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.