Questões de Concurso Público SEPLAN-RR 2023 para Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação
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Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos,
funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e
sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
É constitucional a fixação de critério de desempate em
concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem
ao serviço público de um determinado ente federativo.
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que
o servidor admitido sem concurso público antes da
promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em
exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no
mínimo, três anos.