Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Engenharia Civil
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A interdição permanente de direitos inclui-se entre as penas restritivas de direitos.
A pena restritiva de direitos deve ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.