Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
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Acerca da organização da administração, dos poderes e dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O atributo da presunção de legitimidade estabelece que se
presume, até prova em contrário, que os atos administrativos
foram emitidos com observância da lei; enquanto o atributo
da presunção de veracidade estabelece que se presumem
verdadeiros os fatos alegados pela administração pública.