Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
Empresas estatais dependentes e independentes estão sujeitas
às regras da LRF.
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.
A gestão fiscal do governo deve considerar riscos fiscais, a
fim de serem avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas bem como para
informar as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
Considere-se que o secretário de finanças de um município tenha solicitado à sua equipe um projeto de implantação de gestão de riscos nos processos de trabalho da secretaria. Nessa situação hipotética, a medida do secretário está correta, pois a gestão de riscos é um pressuposto para a gestão fiscal responsável.
Entre os efeitos produzidos pela LRF no processo de planejamento e orçamento dos entes públicos estão a expansão e o maior detalhamento do conteúdo a ser apresentado no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tais como a definição de diretrizes relativas aos programas de duração continuada e também de normas relativas ao controle de custos.