Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
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No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a majoração de
tributos regulatórios do comércio exterior pelo Poder
Executivo sem a necessidade de aprovação de lei pelo Poder
Legislativo.