Questões de Concurso Público SEE-PE 2023 para Professor - Música

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Q2117104 Direito Administrativo
Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a classificação, as espécies e a invalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração. 
Alternativas
Q2117105 Direito Administrativo
Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a classificação, as espécies e a invalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A correlação entre a conduta da administração e a correspondente adequação à previsão legal constitui o conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C