Questões Prefeitura de Boa Vista - RR 2023 para Guarda Municipal

Q2131173

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131173 Direito Penal

Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a conduta de

inserir dados falsos em bancos de dados da administração pública para obter vantagem ilícita.

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, dando causa à celebração de contrato.

cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas.

representar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o souber inocente.

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Q2131174

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131174 Direito Penal

Com base nas disposições da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção correta.

A condenação por crime de abuso de autoridade gera automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Somente o servidor público pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.

O erro ocasionado por conduta culposa do agente público não exclui o crime de abuso de autoridade.

A condenação por crime de abuso de autoridade torna certa a obrigação de indenizar o dano causado.

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