Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2023 para Guarda Municipal

prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e prisão.

advertência sobre os efeitos das drogas, multa e prisão. 

advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 

prestação pecuniária, perda de bens e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 

Independentemente da infração penal praticada, será isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

É vedada a concessão de livramento condicional aos crimes previstos na lei em questão. 

Os crimes de posse de drogas para consumo pessoal e de associação para o tráfico são insuscetíveis de indulto.

Diante do rigor normativo para os crimes envolvendo o comércio de drogas, não se admite redução de pena para o acusado, ainda que ele colabore voluntariamente na identificação de outros envolvidos e na recuperação do produto do crime.