Questões de Concurso Público PO-AL 2023 para Perito Criminal - Especialidade: Direito
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No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor
admitido sem concurso público antes da promulgação da CF
for beneficiado pela regra transitória de estabilidade
excepcional, é aplicável o reenquadramento em novo plano
de cargos, carreiras e remuneração que venha a ser instituído.
No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Caso haja extinção do cargo, o servidor estável deverá ser
colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional
ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro
cargo.