Questões PGM - SP 2023 para Procurador do Município

Q2193815

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193815 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

Para que a renuncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contraria.

A legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo.

O relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.

A decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial.

O recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.

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