Questões de Concurso Público PGE-SE 2023 para Procurador do Estado

Utilizar em peça publicitária fotografia de um casal se beijando durante o carnaval, tirada por um desconhecido, prescinde de autorização dos dois, haja vista que o ato aconteceu em local público.  

A declaração registrada em carteira de identidade de doador de órgãos somente é revogável até a maioridade.

A negativa de submissão a cirurgia que implique risco de vida de paciente que, ainda consciente, tenha chegado a hospital gravemente ferido e sido informado sobre referido risco pode ser mitigada, pois, nessas situações, o mais recomendável é que prevaleça o ponto de vista médico.

Terceiros envolvidos em biografias de pessoas públicas, como coadjuvantes na história, precisam conceder autorização para que a biografia possa ser regularmente publicada. 

É possível a reparação por perdas e danos a pessoa cujo nome tenha sido exposto em reportagem jornalística que o ligou a fato capaz de gerar desprezo público, mesmo que o responsável pela reportagem não tenha tido intenção difamatória.