Questões de Concurso Público PGE-SE 2023 para Procurador do Estado

A CF determina a interpretação restritiva dos princípios que restringem a livre iniciativa.

A ordem econômica da CF tem o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Os estados estão autorizados, segundo critérios de oportunidade e conveniência, a alienar a titularidade dos serviços públicos que lhes são reservados pela CF.

Ao Estado brasileiro é vedada a função de planejamento da atividade econômica.

Ao Estado brasileiro é autorizada a função de planejamento, sendo esta apenas indicativa para o setor público.