Questões PGE-SE 2023 para Procurador do Estado

Q2304644

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304644 Direito Previdenciário

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela

vigente na data do óbito do segurado.

vigente na data do requerimento desse benefício ao INSS.

vigente na data da decisão do requerimento administrativo proferida pelo INSS.

mais favorável ao beneficiário.

mais favorável ao INSS.

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