Questões de Concurso Público PGE-SE 2023 para Procurador do Estado

A competência para instituir e cobrar o ITCMD, considerados os bens imóveis, é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou naquele em que o doador tiver domicílio.

O texto constitucional prevê mais de uma hipótese de imunidade tributária relativa ao ITCMD, sendo uma delas a não incidência do imposto sobre as doações destinadas às instituições federais de ensino.

Os estados podem fazer o uso da competência legislativa plena para disciplinar a cobrança do ITCMD, nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, enquanto não editada a legislação nacional atinente às normas gerais.

No caso de doação de bens móveis, a competência para exigir o ITCMD é do estado da situação do bem. 

Os estados, após deliberação em convênio, definirão as alíquotas máximas para a cobrança do ITCMD.