Questões de Concurso Público PGE-RR 2023 para Procurador do Estado Substituto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208230
Direito do Consumidor
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Nas relações de consumo, o prazo prescricional relativo à
pretensão de reparação pelos danos causados por fato do
produto tem início a partir da entrega efetiva do produto.