Questões de Concurso Público PGE-RR 2023 para Procurador do Estado Substituto
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Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.
Na concessão a terceiro do direito de superfície, o
superficiário responde pelos encargos e tributos que incidem
sobre o imóvel concedido.
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item.
O reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser
obstado pelo fato de a área usucapienda ser inferior ao
módulo estabelecido em lei municipal.