Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
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A educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços constituem princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.
O CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo tanto na esfera civil quanto nas esferas administrativa e penal.
Assistirá razão ao portador de cheque devolvido sem provisão de fundos que, sob a alegação de ser consumidor por equiparação, ajuizar ação contra instituição financeira com o objetivo de obter indenização por danos morais.