Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte. 
Desde que haja previsão em lei estadual, estará dispensado o licenciamento ambiental estadual ou municipal se as atividades ou os empreendimentos estiverem localizados em zonas urbanas consolidadas.

Acerca do estudo de impacto ambiental (EIA) e do licenciamento ambiental, julgue o item seguinte. 
Em unidades de conservação estaduais, exceto em áreas de proteção ambiental (APA), o licenciamento ambiental compete aos estados.