Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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A exigência de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência para a demonstração de dissídio pretoriano em embargos de divergência estará cumprida com a indicação do Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma.