Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110345
Direito Constitucional
Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.
A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.
A imunidade parlamentar material prescinde de nexo funcional.