Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
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A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autorização legislativa e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.