Questões de Concurso Público MPE-RO 2023 para Analista em Auditoria

Processo legislativo é o conjunto das regras que disciplinam a produção de todas as normas do poder público, desde emendas constitucionais até normas menores, como decretos e portarias.

Decretos legislativos são atos normativos produzidos individualmente pelo presidente da República, sem necessidade de tramitar pelo Congresso Nacional. 

Apenas membros do Congresso Nacional detêm iniciativa legislativa.

Na hipótese de a casa revisora de um projeto de lei aprová-lo com emendas, ele deverá retornar à casa iniciadora, para nova votação. 

A casa iniciadora do processo legislativo é sempre a Câmara dos Deputados.