Questões de Concurso Público MPE-RO 2023 para Analista em Auditoria

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal. 

Impostos são uma espécie de tributo ligada ao desenvolvimento de uma atividade específica pelo poder público. 

Os estados da Federação não podem criar impostos além daqueles especificados na CF. 

São de competência dos estados o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. 

O mecanismo da repartição das receitas tributárias garante que a integralidade da receita obtida com os impostos federais permaneça com a União.