Questões de Concurso Público MPE-RO 2023 para Analista Contábil

A competência privativa da União poderá ser delegada por lei complementar para autorizar os estados e municípios a legislar sobre questões específicas. 

A competência concorrente atribui a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as atribuições explicitadas no texto constitucional. 

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar. 

Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República por crimes de responsabilidade. 

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.