Questões de Concurso Público MPE-PA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

Caso o processo tramite sem o conhecimento e a participação do Ministério Público, quando este tiver obrigatoriedade de intervir, o juiz invalidará todos os atos praticados desde o início do processo.

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, os quais sejam de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que haja prévio requerimento.

O Ministério Público apenas gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos quando atuar como custos legis.

É necessária a intimação das partes para a prática de ato processual ou para a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário. 

Na falta de preceito legal e de prazo determinado pelo juiz, os atos processuais deverão ser praticados pelas partes no prazo de cinco dias.  

Configura-se perempção quando o processo fica parado durante mais de seis meses por negligência da parte autora. 

A fundamentação per relationem é expressamente permitida pelo CPC e no âmbito dos tribunais superiores.

O magistrado não é obrigado a seguir precedente invocado apenas se demonstrar a existência de distinguishing no caso em julgamento.

É cabível a decisão parcial de mérito quando houver cumulação de pedidos e um deles se revelar incontroverso.

Não se considera fundamentada a decisão interlocutória que adotar conceitos jurídicos indeterminados, ainda que explique o motivo concreto de sua incidência no caso.