Questões de Concurso Público MPE-PA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

O indeferimento da petição inicial pela existência de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito pode ser feito de plano pelo juiz, sem oportunizar emenda ao autor.

A improcedência liminar do pedido pode ser aplicada quando o pedido contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça acerca de direito local.

Até a sentença, o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, garantido o contraditório mediante a possibilidade de manifestação do réu no prazo mínimo de quinze dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

O pedido alternativo e a cumulação alternativa de pedidos possuem a mesma consequência jurídica.

A improcedência liminar do pedido somente pode ocorrer após a audiência de conciliação e mediação.