Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

À luz da tipologia que distingue democracia direta e indireta, constata-se que a Constituição Federal de 1988 consagra um modelo misto de democracia. 

Plebiscito é a consulta popular a respeito de ato legislativo ou administrativo já editado. 

Por previsão legal, um projeto de lei de iniciativa popular a ser apresentado à Câmara dos Deputados poderá ser subscrito por um número de eleitores menor que o exigido para se demonstrar o caráter nacional de um partido político. 

O termo sufrágio designa exclusivamente a capacidade eleitoral ativa, o direito de votar. 

A Constituição Federal de 1988 veda a realização de consultas populares concomitantemente às eleições municipais.