Questões de Concurso Público MPE-BA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas. 

A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais. 

O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus. 

A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação. 

A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.