Questões MPE-BA 2023 para Promotor de Justiça Substituto

Q2215654

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215654 Direito Constitucional

Na hipótese de ser proposta ação popular em face de estado e o autor ser domiciliado em outro estado da Federação, a competência territorial será apenas do foro do

local onde ocorrer o dano, conforme dispõe a Lei de ACP.

domicílio do autor ou no da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, conforme dispõe o CPC.

domicílio do réu, conforme dispõe o CPC.

domicílio do réu, conforme dispõe a Lei de Ação Popular.

domicílio do autor, conforme dispõe a Lei de Ação Popular.

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