Questões de Concurso Público DPE-RO 2023 para Defensor Público Substituto

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o microssistema de tutela coletiva é incompatível com a cumulatividade da condenação em dinheiro com a obrigação de fazer ou não fazer em sede de danos ambientais pretéritos. 

A legislação infraconstitucional de conteúdo urbanístico prescinde da participação popular e de associações representativas dos diversos segmentos da sociedade.

Os municípios com mais de vinte mil habitantes estão obrigados, por lei, à elaboração de plano diretor, obrigatoriedade que não se estende à elaboração do plano de mobilidade urbana, exceto no caso de municípios integrantes de regiões metropolitanas. 

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição ambiental, inclusive a sonora. 

O dano extrapatrimonial coletivo exige a comprovação da dor, do sofrimento ou do abalo psicológico.