Questões de Concurso Público DPE-RO 2023 para Defensor Público Substituto
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Ainda no que se refere à tutela coletiva, julgue os itens a seguir.
I A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.
III É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
IV A população em situação de rua vivencia profunda exclusão social e jurídica, o que evidencia a necessidade de atuação da Defensoria Pública para assegurar o acesso à justiça e aos direitos desse segmento populacional, porquanto essa instituição tem como missão constitucional a promoção de direitos humanos, além de ter como público-alvo as pessoas em situação de vulnerabilidade.
V A pessoa com transtorno mental tem direito ao acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, à proteção contra qualquer forma de abuso ou exploração, à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade, ou não, de sua hospitalização involuntária e ao maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
Assinale a opção correta.