De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos,
todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar
e de gozar asilo em outros países, salvo em caso de
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Ato que, acarretando encargos ao patrimônio nacional, possa
resultar em revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra a Mulher será submetido à
aprovação
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