Questões de Concurso Público DPE-RO 2023 para Defensor Público Substituto

Atos ímprobos praticados no âmbito de pessoas jurídicas de direito privado que não integram a estrutura da administração pública indireta não podem configurar atos de improbidade administrativa. 

Atos de improbidade administrativa podem ser imputados aos herdeiros do seu autor. 

Qualquer agente político ou servidor público vinculado ao Poder Legislativo pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que cometer. 

O ato de improbidade administrativa pode acontecer mediante conduta dolosa ou culposa, desde que haja enriquecimento sem causa. 

Atos de improbidade administrativa não podem ser imputados a nenhuma pessoa jurídica