Questões DPE-RO 2023 para Defensor Público Substituto

Q2059101

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059101 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da fazenda pública.

Considera-se dívida ativa da fazenda pública o débito de natureza tributária igual ou superior a um salário mínimo.

A inscrição em dívida ativa suspenderá a prescrição por dois anos ou até que se distribua a execução fiscal.

Não cabe execução fiscal contra o espólio depois de aberta a sucessão.

O foro competente para processar e julgar a dívida ativa exclui qualquer outro juízo.

Iniciada a execução fiscal, não se admite emenda nem substituição da certidão de dívida ativa.

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