Questões de Concurso Público DATAPREV 2023 para Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Mecânica
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A notificação do interessado no processo administrativo, de forma a permitir-lhe acesso aos autos e informá-lo do fato sobre o qual deve apresentar defesa, garante a observância da ampla defesa e do contraditório, afastando o cerceamento de defesa.