Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional
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Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue.
O estado democrático de direito determina que a lei
orçamentária deve abarcar todos os programas governamentais
e que nenhum deles pode ser executado sem ter passado pelo
rito tradicional de tramitação e aprovação da referida lei.
Em relação ao orçamento da União, julgue o item que se segue.
Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas
as ressalvas da lei, o Poder Executivo é obrigado a executar a
programação das emendas individuais dos parlamentares
encartadas na peça orçamentária da União.
No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
O orçamento público é uma peça contábil que, depois de
aprovada, é utilizada pelo governo para registrar as despesas
e autorizar as receitas que serão utilizadas para pagar os
gastos consignados.
No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo, ao votar o texto da lei orçamentária
anual, pode revisar, incluir e até mesmo excluir as metas e os
programas já planejados ou aprovados pelo Poder Executivo.
No que diz respeito ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
O prazo de vigência do orçamento público equivale a um
exercício financeiro.
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