Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Estatística
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Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.
Autarquia é entidade da administração pública indireta
dotada de personalidade jurídica de direito privado e de
patrimônio próprio, sendo sua criação autorizada por lei.
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.
A conduta de João consiste em infração disciplinar para a
qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.
Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação dispostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item a seguir.
É possível a combinação entre as hipóteses previstas na lei
em apreço para a efetivação da contratação por dispensa de
licitação.
Julgue o item subsequente, relativo ao processo administrativo.
O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou a
pedido do interessado.
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