Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Engenharia Civil
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Supondo que a construtora responsável pela execução de uma obra pública, após a data-base para correção dos valores contratuais de acordo com o índice previsto em contrato, tenha formalizado o pleito de tal correção, julgue o item a seguir, a respeito dessa questão contratual.
A correção dos valores pleiteada deve ocorrer por meio de
reequilíbrio físico-financeiro, mediante apresentação formal
de justificativas da variação efetiva do custo de produção.
O projeto básico de uma obra pública contratada sob o regime de empreitada por preço global apresentou uma série de falhas, o que motivou um número significativo de pleitos contratuais. O fiscal, para facilitar a justificativa dos aditivos, propôs a mudança do regime de execução para empreitada por preço unitário, o que foi negado pelo gestor do contrato.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação vigente e os princípios que regem os contratos públicos.
A empreitada por preço unitário é adequada à contratação de
obras em que a imprecisão de quantificação seja inerente ao
tipo de atividade desenvolvida, como no caso de execução de
fundações ou reformas prediais.
A respeito da composição dos custos de uma obra pública no cálculo do benefício e despesas indiretas (BDI), julgue o item subsequente.
O imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social
sobre o lucro líquido devem constar na planilha de
composição do BDI.
Acerca de aspectos legais pertinentes à fiscalização de obras de edificações, julgue o item seguinte.
Considere-se que o orçamento estimado de uma obra de
engenharia tenha sido datado em setembro de 2022, o
respectivo contrato tenha sido assinado em dezembro de
2022, com cláusula de reajuste definida para um ano, e a
prestação dos serviços tenha sido iniciada em janeiro de
2023. Nessa situação hipotética, conforme a legislação em
vigor, o primeiro reajuste contratual ocorrerá em setembro de
2023.