Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
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A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item.
Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento
de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao
servidor público, desde que este labore em jornada reduzida
de trabalho.