O estado do Mato Grosso pode celebrar termo de colaboração ou
termo de fomento com organizações da sociedade civil para
realização de obras e(ou) investimentos nos sistemas rodoviário,
aeroportuário e aquaviário de competência do próprio estado.
Nesse caso, tais organizações serão selecionadas por meio de
chamamento público, devendo, nos termos da Lei estadual
n.º 10.861/2019, respeitar os princípios da
Denilson, com sessenta anos de idade, é trabalhador
autônomo no estado do Mato Grosso. Nesse mesmo estado da
Federação, Ana, com sessenta anos de idade, é pensionista, ao
passo que Túlio, com cinquenta anos de idade, é aposentado por
invalidez.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual
n.º 8.823/2008, a gratuidade do transporte coletivo
intermunicipal é garantida a
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Resposta:
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