Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Inspetor Regulador
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Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão
I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo.
Assinale a opção correta