Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Analista Regulador - Direito

Sob pena de nulidade, o juiz que concluir a instrução do processo deverá julgar a lide. 

A vedação à decisão surpresa se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. 

A nulidade da falta de intimação da defensoria pública independe da demonstração do prejuízo. 

O Ministério Público não possui legitimidade recursal nos processos em que atua como custos legis. 

A irreversibilidade dos efeitos da decisão impede, em regra, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. 

No caso de julgamento antecipado da lide, a ausência de designação de audiência de conciliação e mediação constitui nulidade. 

A emenda da petição inicial, presente vício sanável ou insanável, não constitui direito subjetivo do autor.

Alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, em quinze dias, para substituição do réu.

Constitui julgamento ultra petita a correção de ofício do valor da causa. 

O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser sancionado com multa, mediante decisão agravável de instrumento.