Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Analista Regulador - Direito

As causas de competência do Poder Judiciário iniciam-se perante a primeira instância e, se atendidos certos requisitos processuais, podem chegar à última instância, que corresponde ao Supremo Tribunal Federal. 

Julgar litígios concretos entre indivíduos não é a única função do Poder Judiciário, o qual pode também anular normas produzidas pelo Legislativo. 

O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe o controle externo dos magistrados judiciais. 

Metade dos membros do Conselho Nacional de Justiça é de juízes e juízas e a outra metade divide-se entre advogados e integrantes do Ministério Público. 

Os crimes contra os direitos humanos devem ser julgados pela Justiça Federal.