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CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Ciências Contábeis
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Q2179109

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q2179109 Controle Externo

Tendo em vista que os atos praticados na gestão da coisa pública estão sujeitos a diversos controles e, em especial, aos disciplinamentos prolatados pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Alternativas

O controle é um direito fundamental manifesto na Constituição Federal de 1988 (CF), que assegura ao cidadão exercê-lo sobre a administração pública para reivindicar seus direitos e suas garantias, por exemplo, ao registrar uma denúncia, exarar uma petição em seu proveito ou na propositura de ação popular para anular algum ato administrativo lesivo ao bem comum.

A jurisdição, atividade de Estado, é função da soberania dos Estados-membros, que, no caso do Brasil, alcança as atuais 27 unidades federativas.

A Câmara dos Deputados poderá, isoladamente, proceder à tomada de contas do presidente da República (balanços gerais da União e relatório preparado pela Controladoria-Geral da União — CGU), na hipótese prevista constitucionalmente.

Anuindo-se que a jurisdição se equipara a um poder, em um Estado democrático de direito, a ação que resulta em manifestação do poder arbitrário remete à condução processual e deve estar amparada por parecer que se materialize convergente com o princípio da motivação.

O Tribunal de Contas da União (TCU), caso entenda que seus regramentos estão sendo descumpridos, poderá, mediante seus ministros, julgar recursos contra decisões proferidas por tribunais de contas estaduais e tribunais de contas municipais.

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Q2179111

Controle Externo Sistema de Controle Externo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q2179111 Controle Externo

Assinale a opção correta a respeito do controle pelos tribunais de contas e do controle administrativo.

Alternativas

Ato que tenha sido apreciado conclusivamente por um órgão poderá ser revisto e ter sua invalidação ou revogação reclamadas por outro órgão.

No caso de ação civil pública, somente o Ministério Público figura como sujeito ativo, porquanto o sujeito passivo é qualquer pessoa causadora de danos.

O recurso terá efeito suspensivo e será conhecido no ato da sua interposição ao órgão competente.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é competente para desconstituir ato administrativo praticado por membros dos Ministérios Públicos dos estados.

A CF assegura gratuidade ao direito de peticionar, contudo exige do querelante depósito de numerário prévio (caução) para admissibilidade de seu recurso administrativo.

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Q2179112

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q2179112 Controle Externo

No que se refere aos atos de enfrentamento aos princípios básicos da administração pública, aos controles da administração pública e à reparação intentada por terceiros para reconhecimento de direito ou correção de ato prejudicial ao seu interesse ou bem comum, assinale a opção correta.

Alternativas

O ato de improbidade administrativa é crime tipificado em lei e as sanções legalmente previstas têm natureza penal.

Devido à imunidade parlamentar, a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes detentores de cargos eletivos, porque sanção com a perda de mandato é dosimetria penal de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Constitui ato de improbidade administrativa a perda patrimonial efetiva causada por agente público.

Por força da imutabilidade plena, é vedado modificar decisão administrativa exarada por tribunal de contas relativa a coisa julgada material da qual não cabe mais recurso.

Nos processos dos tribunais de contas, o interessado em recorrer é sempre o prejudicado por alguma deliberação da corte e(ou) o que poderá vir a sê-lo.

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Q2179113

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q2179113 Controle Externo

Assinale a opção correta no que diz respeito à revisão de atos administrativos e aos controles vigentes no âmbito da administração pública.

Alternativas

É permitido ao Poder Legislativo invocar o poder de autotutela para anular ato exarado por entes da Federação.

É necessária autorização do Senado Federal para que estado integre o rol dos tomadores de recursos externos.

O administrado pode usar de rito processual comum para interpor recurso de ofício contra decisão proferida pela própria autoridade, hipótese em que a análise do recurso caberá à autoridade hierarquicamente superior à que editou a decisão recorrida.

Entre as leis instituidoras das peças que sustentam a elaboração do orçamento da União, apenas duas são de iniciativa do Poder Executivo, e uma delas deve ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo próprio presidente da República, até 31 de agosto de cada ano.

Zelando pela segurança jurídica, a doutrina consigna que não cabe informalismo no processo administrativo, por isso só se admitem atos processuais por escrito.

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Q2179114

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q2179114 Controle Externo

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle da administração pública e o controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Alternativas

O controle de legitimidade diz respeito, objetivamente, à recepção incondicionada do ordenamento jurídico que suportará o ato da administração.

A CF concede ao TCU competência para instaurar tomadas de contas especial sempre que julgar necessário e a situação o exigir.

Quando da fixação da despesa e da estimação da receita, o Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre si e sobre os outros Poderes.

O julgamento das contas anuais do presidente da República pelo Poder Legislativo sem a prévia e formal manifestação da corte de contas não será nulo se o ato for exarado após expirado o prazo para emissão do respectivo parecer.

O Congresso Nacional é competente para retirar do mundo jurídico ato do Poder Executivo que exorbite o poder de regulamentar.

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Respostas

1: C

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Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Analista Administrativo - Ciências Contábeis

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