Segundo a doutrina, quando o governo destina parcela do seu
orçamento para o fornecimento de bens considerados não rivais e
não excludentes, como a iluminação pública, ele está
prioritariamente exercendo a função
A LOA expressa a sua integração com o plano plurianual (PPA) por meio dos programas de duração continuada. Entre as ações
orçamentárias que compõem um programa, conforme previsão contida no PPA, a ação que consiste em um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente de que resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo é
denominada
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