Segundo a doutrina, quando o governo destina parcela do seu
orçamento para o fornecimento de bens considerados não rivais e
não excludentes, como a iluminação pública, ele está
prioritariamente exercendo a função
A Constituição Federal de 1988, a fim de conferir mais eficiência
à execução orçamentária, previu como exceção ao princípio
orçamentário da exclusividade (o qual prevê que a lei
orçamentária anual ⸺ LOA ⸺ não contenha matéria estranha à
previsão de receita e à fixação de despesa) a possibilidade de a
LOA conter dispositivo que traga autorização para abertura de
créditos
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A LOA expressa a sua integração com o plano plurianual (PPA) por meio dos programas de duração continuada. Entre as ações
orçamentárias que compõem um programa, conforme previsão contida no PPA, a ação que consiste em um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente de que resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo é
denominada
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Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e
as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, é exercida
Assinale a opção que contém instrumento com atribuição adicional feita à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ⸺ cujos regramentos
gerais estão dispostos na CF/1988 ⸺ pela Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).