Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil
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Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
As contratações realizadas no âmbito das repartições
públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a
instrução processual e os procedimentos estabelecidos na
Lei n.º 14.133/2021.
No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue o próximo item.
Sempre que compatível com o regime de execução, a
medição será mensal em contratos de obras rodoviárias.